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• 09/12/2021 - Município poderá legislar sobre APP em áreas urbanas 5g2f3u

  PL foi aprovado pela Câmara dos Deputados e segue para sanção presidencial.
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• 15/10/2021 - PL que permite edifícios às margens de rios e lagos em área urbana é aprovado no Senado Federal 1a5qg

  Proposta volta à Câmara dos Deputados para análise das emendas apresentadas.
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• 27/08/2021 - PL que altera proteção da margem de rios em áreas urbanas é aprovado pela Câmara dos Deputados 4dz3m

  Projeto segue para apreciação pelo Senado Federal.
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• 26/08/2021 - Texto-base de PL que altera proteção da margem de rios em áreas urbanas é aprovado pela Câmara dos Deputados 2m421x

  Destaques devem ser analisados hoje e projeto ainda poderá sofrer alterações.
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