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Últimas Notícias

• 24/02/2015 - TRT 2ª Região: Penhora de pequenas frações de imóveis é medida ineficaz 1o2415

  Decisão é da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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• 14/11/2014 - Parceria entre o Incra e a Universidade Federal de Lavras permitirá a inscrição de 55 milhões de hectares no CAR 3sl1x

  Com a medida o instituto cumpre o calendário estipulado pelo Novo Código Florestal
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• 11/11/2014 - MP que trata da concentração da matrícula entra em vigor 504p30

  Matéria publicada pelo jornal "Gazeta do Povo" explica o que muda com a Medida Provisória nº 656/2014
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• 31/10/2014 - Instalada comissão mista para análise da medida provisória da concentração da matrícula 6o4x58

  MP 656/14 será apreciada pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado
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• 30/10/2014 - Senado: Comissão aprova incentivos para agricultor recuperar cobertura florestal 1k1c2m

  Entre as medidas previstas está a dedução do Imposto de Renda dos valores gastos pelo produtor rural na preservação ou recuperação de mata nativa, em montante equivalente a até 20% do imposto devido
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• 17/10/2014 - MF anuncia medidas para desburocratizar a aquisição de imóveis e irrigar o mercado imobiliário com recursos financeiros 2v3r11

  Especialistas avaliam que as medidas não são capazes de injetar dinamismo imediato nas transações de imóveis, mas devem produzir benefícios nos próximos anos
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• 14/10/2014 - Câmara dos Deputados: Proposta dá prioridade para financiamento de projetos de recuperação ambiental 2a4e4x

  A medida está prevista no Projeto de Lei 7368/14 do Senado
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• 13/10/2014 - MPF/RJ assina acordo para regularização fundiária do Parque Nacional do Itatiaia 534o32

  ICMBio se compromete, no prazo de cinco anos, a adotar medidas necessárias à execução total dos recursos já existentes para regularização fundiária do Parque
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• 08/10/2014 - Centralização de matrícula deve facilitar o financiamento imobiliário d1h6m

  Sem previsão para entrar em vigor, medida reunirá todas as informações do imóvel em um único documento
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• 08/10/2014 - Governo edita Medida Provisória que trata da concentração dos atos na matrícula do imóvel 2d6q43

  MP nº 656/2014 objetiva maior segurança aos negócios imobiliários e entrará em 7 de novembro para ações futuras
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• 09/09/2014 - Medida Provisória institui a concentração dos atos na matrícula do imóvel 5m40

  Principais diretrizes da MP foram esclarecidas durante do Encontro Nacional do IRIB, em Porto Alegre
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• 31/07/2014 - Selo digital de fiscalização extrajudicial será obrigatório a partir do dia 12 de agosto 61se

  A medida considerou as disposições contidas no art. 9º da Lei Estadual nº 10.132/13, a qual instituiu o Selo digital
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• 17/07/2014 - Novas regras para titulação de assentamentos rurais 1o1g28

  A lei traz importantes medidas de apoio para o setor agropecuário
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• 14/07/2014 - Credores poderão retirar certidão no TJ/RJ e protestar título em cartório 127151

  O objetivo da medida é contribuir para o cumprimento da obrigação e extinção do processo, além de reduzir o acervo atual de 9,5 milhões de ações em andamento
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• 09/07/2014 - Senado: Combinação de benefícios pode ajudar agricultor a recuperar cobertura florestal 1u5769

  Entre as medidas previstas está a possibilidade de dedução do IR dos valores gastos pelo produtor rural na preservação ou recuperação de mata nativa
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• 20/06/2014 - Câmara dos Deputados: Proposta desobriga anotação de reserva legal no registro de imóveis 4cz

  A medida está prevista no Projeto de Lei nº 6031/13, que altera a Lei de Registros Públicos (Lei 6015/73)
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• 22/05/2014 - Câmara dos Deputados aprova MP que prorroga dívidas rurais m6224

  A MP trata do perdão de dívidas de assentados da reforma agrária e precisa ser analisada pelo Senado antes do dia 2/6
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• 20/05/2014 - PRR4 pede agilidade na demarcação de terras indígenas em municípios gaúchos 3g6u1r

  Para Procuradoria Regional da República da 4ª Região, medida diminuirá acirramento de ânimos no norte do Rio Grande do Sul
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• 15/05/2014 - Câmara dos Deputados aprova cessão de imóveis para revitalização da área portuária do Rio 6w5q52

  A medida está prevista na MP 639/14, que agora será analisada nos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado
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• 06/05/2014 - MPF/MS questiona licenciamento ambiental que autoriza expansão da MCR-Vale em Corumbá 686u51

  Medidas previstas pelo Ibama não seriam capazes de compensar danos causados aos moradores da região
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